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SANEANENTO AMBIENTAL E SUAS LEIS

Lei do Saneamento

Lei nº 11445 de 05/01/2007 / PL – Poder Legislativo Federal
(D.O.U. 08/01/2007)

Saneamento básico.
Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de

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